Despesas do governo e arcabouço fiscal: universos, proxy e identidades

O painel de despesas junta duas famílias de estatística fiscal que a imprensa costuma misturar: a execução orçamentária da União, publicada pelo Tesouro Nacional no RREO (via SICONFI), e as estatísticas fiscais do Banco Central. Elas medem coisas diferentes, por métodos diferentes, para universos diferentes — e este artigo explica cada escolha do painel.

Três universos, dois métodos

• Governo central (Tesouro/RREO): União — Tesouro, Previdência e Banco Central —, apurado acima da linha: receita menos despesa, item a item. É o universo do limite de despesa e da meta de primário deste painel.
• Setor público consolidado (BCB): acrescenta estados, municípios e estatais não financeiras, apurado abaixo da linha — pela variação do endividamento líquido. É o universo do resultado primário e nominal do bloco de contexto.
• DBGG (BCB): dívida bruta do governo geral — União, estados e municípios, sem estatais. É estoque, não fluxo. Na metodologia do BCB, os títulos na carteira do Banco Central ficam fora e as operações compromissadas entram; a metodologia do FMI dá cerca de 10 pontos de PIB a mais.

Os números desses universos não têm de bater, e o painel nunca os soma nem os compara como se fossem equivalentes.

A proxy do limite de despesa

O limite da LC 200/2023 incide sobre a despesa sujeita ao limite, que exclui transferências constitucionais e legais, complementação da União ao FUNDEB, precatórios acima do teto e as demais exceções do art. 3º. O RREO publica a despesa primária total — conceito mais largo. O painel usa como aproximação a primária total menos as transferências constitucionais, que é maior que a base oficial: um ano pode aparecer acima do limite aqui e ter cumprido a regra na apuração do Tesouro. Por isso todo confronto vem rotulado como proxy, e o painel não afirma descumprimento. Quando o Tesouro publica a apuração oficial de um exercício, ela substitui a proxy e o rótulo muda sozinho.

Parcial não se compara com anual

O RREO é bimestral e acumulado no ano. Comparar a execução de meio de ano com o limite do ano inteiro sugere uma folga que não existe — a distância para o teto encolhe naturalmente até dezembro. O painel mostra, por isso, a execução no mesmo bimestre dos exercícios anteriores, e não projeta o fechamento: com poucos anos de regime, qualquer sazonalidade estimada seria ruído com verniz de precisão.

Crescimento real, a métrica da regra

A regra do art. 4º limita o crescimento real da despesa a uma banda de 0,6% a 2,5% ao ano. O painel calcula essa variação entre exercícios fechados, deflacionando a proxy pelo IPCA acumulado do ano-calendário. A correção oficial do limite usa o IPCA de julho a junho — os dois números não têm de coincidir, e o do painel é uma leitura da regra, não a apuração dela.

Juros nominais por identidade

O resultado nominal é o primário menos os juros nominais. O painel deriva os juros pela identidade: juros = resultado primário − resultado nominal (SGS 5793 e 5727, acumulados em 12 meses, % do PIB). A série derivada é exata por construção — coincide com a série de juros nominais publicada pelo BCB na mesma família (SGS 5760) — e nunca é persistida como dado primário.

Por que a dívida não segue só o primário

O resultado nominal é o que precisa ser financiado com dívida nova, mas a razão dívida/PIB também se move pelo crescimento nominal do PIB (o denominador), pelo câmbio, por reconhecimento de passivos e por operações patrimoniais que não passam pelo resultado. Déficit primário não se traduz um-para-um em alta da dívida, nem superávit em queda — e o painel evita qualquer frase que sugira essa causalidade automática.

A decomposição oficial dessa variação é a dos fatores condicionantes da DBGG (Tabela 19 da Nota de Estatísticas Fiscais do BCB): juros nominais, emissões líquidas, ajuste cambial, reconhecimento de dívidas, ajustes da dívida externa, privatizações e o efeito do crescimento do PIB sobre o denominador. A soma dos fatores fecha com a variação observada por construção, e o painel descarta qualquer período em que a conta não feche — a tabela não existe no SGS, então a ingestão é feita do arquivo mensal publicado pelo BCB.

O que o painel não cobre

• A separação entre despesa obrigatória e discricionária — sai do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas (SIOP), fonte que o painel não integra.
• A dotação autorizada de investimento — o Anexo 02 abre a dotação por função, não por natureza da despesa.
• Percentuais do PIB em exercícios abertos — dividir execução parcial por PIB de 12 meses repetiria a comparação parcial × anual que o painel evita. Os percentuais mostrados usam o PIB nominal acumulado em 12 meses até dezembro (BCB/SGS 4382) e não são a razão oficial da LDO.