Fiscal · Execução Orçamentária da União
Despesas do Governo e Arcabouço Fiscal
Quanto o governo central gasta, no que gasta, e como isso se compara ao limite de despesa e à meta de resultado primário da LC 200/2023 · Tesouro Nacional (SICONFI/RREO)
- 2024 — R$ 2.102,0 bi de um limite de R$ 2.105,2 bi (99.8%): abaixo do limite em R$ 3,2 bi pela proxy do painel · despesa primária ≈22,30% do PIB.
- 2025 — R$ 2.272,2 bi de um limite de R$ 2.248,7 bi (101.0%): acima do limite em R$ 23,5 bi pela proxy do painel · despesa primária ≈22,40% do PIB.
- 2026(parcial, até o 3º bimestre) — R$ 1.264,3 bi de um limite de R$ 2.428,2 bi (52.1%): abaixo do limite em R$ 1.163,9 bi pela proxy do painel.
- No mesmo 3º bimestre — o uso do limite era 52.0% em 2024 e 47.7% em 2025. Compare parcial com parcial, não com o ano fechado.
Parâmetros do exercício: Limite: LOA 2026 (Lei 15.346/2026) — limite de 2025 corrigido pelo IPCA de jun/2025 (5,35%) mais 2,5% de crescimento real. Meta: LDO 2026 — superávit de 0,25% do PIB (R$ 34,3 bi), banda de ±0,25 p.p..
Deflator: IPCA acumulado do ano-calendário. A correção oficial do limite usa o IPCA de julho a junho — os dois números não têm de coincidir, e esta é uma leitura da regra na base proxy, não a apuração dela.
Despesa corrente elevada não é sinônimo de desperdício: previdência, saúde e educação são custeio com função econômica e social própria. O investimento se destaca por outra razão — é o que adiciona ao estoque de capital público.
Em 2025 (fechado), o resultado primário do governo central foi R$ 86,3 bi — ≈0,68% do PIB. Percentuais do PIB só em exercícios encerrados.
- Primário de -1,19% do PIB, juros de 8,80% → nominal de -9,99%. Um primário perto de zero não significa conta equilibrada enquanto os juros seguirem dessa ordem.
- DBGG em jun/26: 81,93% do PIB (+5,63 p.p. em 12 meses) — a dívida não entra na soma da ponte: sua variação não é o nominal acumulado.
Este bloco é mensal e cobre universos maiores que o governo central do RREO: o primário inclui estados, municípios e estatais; a DBGG cobre o governo geral (União, estados e municípios, sem estatais). Os dois indicadores são mostrados juntos para contexto, não como causa e efeito. O detalhe está no painel de contas públicas.
⚠️ Como ler este painel — limitações
- O RREO é bimestral: o painel anda de dois em dois meses, e o bimestre só entra depois que o Tesouro publica o relatório.
- A despesa comparada ao limite é uma proxy — despesa primária total menos transferências constitucionais e legais. A apuração oficial exclui também complementação da União ao FUNDEB, precatórios acima do teto e as demais exceções do art. 3º da LC 200/2023, e é publicada pelo Tesouro no relatório bimestral de avaliação.
- A execução vem na ótica de caixa do Anexo 06 (despesas pagas mais restos a pagar processados pagos), que é a que compõe o resultado primário acima da linha.
- O resultado primário deste painel é o do governo central acima da linha; o do painel /contas-publicas é o do setor público consolidado apurado pelo BCB abaixo da linha — os dois não têm de bater.
- A abertura por função usa despesas liquidadas acumuladas no ano, exceto as intra-orçamentárias — o mesmo recorte do total manchete do Anexo 02.
- O RREO não separa despesa obrigatória de discricionária — essa abertura sai do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas (SIOP), fonte que o painel não cobre. A composição aqui é por natureza (pessoal, transferências, outras correntes, investimentos).
- A comparação com a meta de primário também é aproximação: a apuração oficial da meta da LDO é a do Banco Central, abaixo da linha, para o governo central, com os abatimentos autorizados (precatórios, entre outros). O primário do RREO, acima da linha, não é o número que fecha ou descumpre a meta.
- Os percentuais do PIB no recorte do Tesouro usam o PIB nominal acumulado em 12 meses até dezembro (BCB/SGS 4382) e só aparecem em exercícios encerrados — não é a razão oficial da LDO. Os juros nominais são derivados por identidade (resultado primário menos resultado nominal, BCB/SGS 5793 e 5727) — a série coincide por construção com a publicada pelo BCB (SGS 5760).
- O crescimento real da despesa deflaciona a proxy pelo IPCA acumulado do ano-calendário; a correção oficial do limite usa o IPCA de julho a junho — os dois números não têm de coincidir.
A regra do arcabouço: a despesa primária pode crescer até 70% da variação real da receita do ano anterior, sempre dentro de uma banda de 0,60% a 2,50% ao ano em termos reais. A meta de resultado primário é considerada cumprida dentro de uma banda de ±0,25% do PIB.
O que este painel acompanha?
Quanto o governo central gasta, em que gasta, e se isso cabe nas duas travas do arcabouço fiscal (LC 200/2023): o limite de despesa primária, que só pode crescer até 70% da variação real da receita — dentro de uma banda de 0,6% a 2,5% ao ano em termos reais —, e a meta de resultado primário, cumprida dentro de uma banda de ±0,25 ponto percentual do PIB.
A execução vem do RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentária — publicado bimestralmente pelo Tesouro no SICONFI. O painel separa o custeio (pessoal, transferências e outras despesas correntes) do investimento, abre a despesa pelas funções orçamentárias (Previdência, Saúde, Educação, Defesa…) e destaca em vermelho a parcela que passar do limite.
Nota técnica: SICONFI/RREO Anexo 06 da União (despesa e receita primárias na ótica de caixa: pagas mais restos a pagar processados pagos) e Anexo 02 (despesa liquidada por função, exceto intra-orçamentárias). A despesa confrontada com o limite é uma proxy — primária total menos transferências constitucionais e legais; a apuração oficial exclui também outras despesas do art. 3º e sai no relatório bimestral de avaliação do Tesouro. O bloco de contexto em % do PIB é do BCB (SGS 13762 e 5793), apurado abaixo da linha para o setor público consolidado — recorte diferente do resto do painel.