Arcabouço fiscal (LC 200/2023)

O arcabouço fiscal — formalmente Regime Fiscal Sustentável — substituiu o teto de gastos em 2023. Em vez de congelar a despesa em termos reais, ele a amarra à receita: a despesa primária pode crescer até 70% da variação real da receita do ano anterior, sempre dentro de uma banda de 0,6% a 2,5% ao ano em termos reais. Se a meta de resultado primário do ano de referência não for cumprida, o percentual cai para 50%.

A segunda trava é a meta de resultado primário, fixada a cada ano na LDO e considerada cumprida dentro de uma banda de ±0,25 ponto percentual do PIB. As duas regras operam juntas: o limite controla o gasto, a meta controla o saldo. Nem toda despesa entra no limite — transferências constitucionais e legais, complementação da União ao FUNDEB e outras exceções do art. 3º ficam de fora.